Tudo o que vai mudar no mercado de arrendamento – parte 2

Saiba quais são as mudanças principais no mercado de arrendamento com a nova legislação portuguesa para que esteja dentro da lei. Encontre as perguntas e respostas mais populares sobre esta mudança nas rendas.

Este artigo é a continuação do artigo sobre tudo o que vai mudar no mercado de arrendamento de casas em Portugal. Leia atentamente cada uma das perguntas mais populares e se tiver alguma dúvida, não hesite em adicionar o seu comentário.

12. Os despejos podem ser tratados fora dos tribunais?

Sim. Com a nova legislação é possível tratar dos assuntos relacionados com rendas e arrendamento sem ter que recorrer aos tribunais. É criado o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que vai tratar do mercado de arrendamento.

13. Qual é o objetivo do Balcão BNA?

O Balcão Nacional de Arrendamento vai notificar o inquilino sobre o despejo e, se este não estiver contra, emite uma nota de desocupação. Mas o tribunal terá que intervir se for necessário a entrada em casa, por parte do inquilino.

14. Se o inquilino for contra a ordem de despejo?

Se o inquilino se colocar contra à via extrajudicial, a ação é transitada para um tribunal. O inquilino terá que pagar uma caução e também depositar as rendas devidas durante todo o processo. Para o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Menezes Leitão, a criação do BNA não deverá ter benefícios, uma vez que os inquilinos vão opor-se ao despejo em 99% das vezes, por isso, vão sempre recorrer aos tribunais. O processo em tribunal terá caráter urgente, mas este facto não convence, pois caráter urgente acelera a decisão por parte dos juízes. Atualmente, o processo de despejo demora cerca de 16 meses a ser resolvido em tribunal.

15. O inquilino pode pedir diferimento do despejo?

Sim, o inquilino pode requerer o diferimento do despejo por várias razões sociais, durante um período máximo de cinco meses. O diferimento de desocupação é decidido em tribunal, devendo o juiz considerar os pedidos de boa fé a a circunstância de o arrendatário não dispor imediatamente de outra habitação. O número de pessoas a seu cargo, a sua idade, o seu estado de saúde e situação económico e social também é tida em conta.

16. As regras mudam nas transmissões por morte do arrendatário?

Sim, as transmissões passaram a ser mais limitadas. Limita-se agora à transmissão por morte para ascendentes de primeiro grau e foi eliminada a possibilidade de transmissões sucessivas. Além disso, é proibido a transmissão para pessoa com casa própria ou arrendada no mesmo concelho. A transmissão ao realizar-se, dará lugar à transição do contrato para o novo regime, quando o ascendente tenha idade inferior a 65 anos para descendente quando tiver 18 anos ou, se estiver a estudar, quando atingir os 26 anos.

17. Os rendimentos de rendas terão uma tributação mais favorável em sede de IRS?

A medida está prevista, no entanto não deverá entrar em vigor assim tão cedo. Objetivo é pode aplicar uma taxa especial de 25% em sede de IRS aos rendimentos de rendas. Isto, para que a tributação seja tão aliciante como acontece com a tributação aplicada aos juros dividendos e mais-valias. Esta solução irá beneficiar os proprietários com rendimentos mais altos. Assim deixar de ter de somar os rendimentos de rendas aos seus rendimentos de trabalho, como acontece agora e passariam a ter a opção de sujeitar os ganhos com as rendas à taxa especial de 25%.

18. Quando entra em vigor?

Esta nova lei de arrendamento deverá entrar em vigor em Outubro deste ano. No entanto, parte desta lei está dependente das avaliações das casas pelas Finanças, que deverá estar concluída perto do final do ano.

19. O seguro de renda vai ser criado?

O seguro de renda deve avançar. Tem como objetivo garantir o pagamento das rendas em atraso aos senhorios que tenham em curso processos de despejo. Além de cobrir as rendas a partir do terceiro mês e até que esteja resolvido o despejo, também vai servir para cobrir danos causados pelo inquilino. Estes seguros podem ser individuais ou coletivos, sendo que no caso da última opção, poderá ser aplicado a imobiliárias e associações de proprietários, com melhores condições.