Rescisão do Contrato de Arrendamento

Conheça as condições e passos a seguir para a rescisão do contrato de arrendamento. Prepare-se e saiba o que deve fazer nestes casos. Guia completo!

O processo de recisão do contrato de arrendamento em Portugal sofreu alterações depois da publicação da nova lei aprovada, a Lei nº31/2012 de 14 de Agosto, que entre em vigor no dia 12 de novembro de 2012. Com esta mudança na lei de arrendamento, foram feitas várias alterações quanto ao prazo de antecedência, entre outros aspectos importantes para senhorios e inquilinos. Continue lendo para aceder ao guia completo com as alterações, para que possa saber quais as medidas a tomar antes de rescindir o contrato de aluguer.

Guia completo para Rescindir Contrato de Arrendamento

O novo prazo de antecedência de oposição à renovação do contrato de arrendamento com uma duração igual ou superior a 6 anos, com que o contraente deve comunicar a outra parte, foi reduzida de 6 meses para os 120 dias. No entanto, foram também introduzidas outras alterações, que podem ser vistas na tabela abaixo, onde são apresentados os prazos mínimos:

Oposição à renovação por

Duração inicial do contrato

Prazo mínimo

Senhorio

6 anos ou superior

1 ano a < 6 anos

6 meses a < 1 ano

< 6 meses

240 dias

120 dias

60 dias

1/3 do prazo

Inquilino

6 anos ou superior

1 ano a < 6 anos

6 meses a < 1 ano

< 6 meses

120 dias

90 dias

60 dias

1/3 do prazo

Desta forma, o prazo mínimo durante o qual o senhorio deve ser proprietário ou usufrutuário do imóvel para poder denunciar o arrendamento de duração indeterminada para a sua habitação foi reduzido, passando de mais de 5 para mais de 2 anos.

No caso de ser necessário demolir, remodelar ou restaurar o imóvel, a denuncia é justificada por cada um desses casos. Por isso, a indemnização a ser paga ao inquilino, no caso de não conseguir o seu realojamento, foi reduzida de 2 anos para 1 ano de renda.

Artigo classificado como:

  • recisão contrato arrendamente