Problemas de Arrendar Casa com Crédito Habitação

Problemas de arrendar casas com empréstimosSabia que você não pode arrendar a sua casa no caso de possuir um contrato de crédito habitação? Evite problemas. Descubra quais são as consequências de alugar ilegalmente a sua casa.

O contrato do crédito à habitação é bem claro, no caso de pedir financiamento para a aquisição de habitação própria e permanente, está estipulado que é proibido o arrendamento do imóvel, entre outros fins. Assim, e no excepto no caso de você pedir autorização previamente ao banco e este o aceitar, o arrendamento da sua casa poderá resultar a que haja um incumprimento do contrato de crédito à aquisição de habitação, que em último caso, poderá permitir a que o banco possa exigir a totalidade do valor do empréstimo. Também podem ser aplicadas penalizações, como por exemplo, subida do spread, entre outras. Continue lendo para saber como resolver este problema que pode levar-lhe a ficar com mais dívidas ou ser jogado para uma situação de incumprimento.

No caso de já não conseguir manter a prestação do crédito, o devedor deve solicitar ao banco a renegociação das condições do crédito. Pode pedir uma descida no spread, alteração do prazo do contrato ou alteração do regime de taxa de juro. Contudo, estas alterações necessitam de ser aprovadas pelo seu banco. Tenha em atenção que, de acordo com a lei, o banco não poderá cobrar nenhum tipo de comissão pela análise da renegociação das condições de crédito, nem pode fazer com que a renegociação dependa da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros.

Além disso, é preciso ter em atenção que o banco poderá decidir subir unilateralmente o spread. Normalmente o spread só pode ser alterado por mútuo acordo entre ambas as partes depois de uma renegociação ou no caso de incluir uma cláusula contratual que o permite. No entanto, devido a um Diretiva Europeia, o Banco de Portugal emitiu uma carta circular onde é estabelecido que as cláusulas contratuais que permitem a variação do spread deverão também prever que essa alteração tenha com base uma razão atendível ou variações de mercado. No caso de haver uma alteração da taxa de juro, esta deve ser feita dentro dos limites legais, e terá de notificar o devedor, que poderá terminar o contrato ou transferir o empréstimo para outro banco dentro de um prazo não inferior a 90 dias.

Artigo classificado como:

  • arrendar imovel hipotecado ao banco
  • alugar casa com hipoteca
  • legislação para poder alugar casa como habitação permanente