Saiba tudo o que muda na lei das rendas

Alterações nas RendasSaiba quais são as alterações mais importantes que foram realizadas na lei das rendas. Fique preparado para as novas regras. Dicas para inquilinos e senhorios.

As novas regras do novo regime de arrendamento em Portugal aplicam-se a todos os proprietários e inquilinos com rendas antigas, no entanto, existem algumas medidas que são diferentes para contratos anteriores a 1990. Primeiro que tudo, a partir de agora é possível avançar com a atualização da renda através da negociação. O senhorio envia uma proposta ao inquilino, de acordo com os valores de mercado, onde o inquilino tem 30 dias para responder. No caso de não aceitar, é obrigado a apresentar uma contra-proposta, caso contrário, se aceitar a renda é atualizada com um contrato de cinco anos, a menos que ambas as partes decidam-se por outra duração. Uma das vantagens é que agora não existe mais limites mínimos para os contratos de arrendamento. Continue lendo para saber agora tudo o que mudou com esta nova lei.

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Caso o inquilino não responda à proposta de nova renda, este ato vale como aceitação para a renda proposta pelo proprietário, mas o contrário também é válido. Caso o inquilino não concordar com a nova renda, mas não disser um novo valor, o montante indicado pelo proprietário é o que fica dado como aceite. Mais uma vez, o contrário também é válido.

No caso do inquilino enviar uma contra-proposta, o senhorio pode aceitar e a renda é atualizada ou, caso não aceite, o senhorio pode acabar com o contrato e pagar uma indemnização equivalente a cinco anos de renda, que corresponde ao valor médio das duas propostas. Esta indemnização é agravada para o dobro ou em 50% no caso da renda oferecida pelo arrendatário não for inferior à proposta pelo senhorio em mais de 10% ou de 20%. Ou, no caso de não ter dinheiro para pagar a indemnização, o senhorio pode atualizar a renda até ao limite máximo de 1/15 do valor patrimonial tributário.

Nesta nova lei das rendas, o Governo criou algumas excepções de forma a proteger os mais carenciados e os idosos, através da introdução de um período de transição, com aumentos mais suaves. Desta forma, durante cinco anos, a subidas não poderão ser assim tão altas. Para quem ganha até 500 euros, a renda não pode ultrapassar os 50 euros. Já para quem recebe entre os 500 euros e 1500, a renda terá de ser no máximo de 250 euros (taxa de esforço de 17%) e para quem ganhe entre 1500 euros e 2425 euros – o valor da renda não pode ultrapassar os 606 euros (taxa de esforço de 25%).

No caso de idosos a partir dos 65 anos e pessoas com um grau de deficiência superior a 60% existe outro mecanismo de proteção. Pode existir atualização de renda, mas não podem ser despejados. Ou se aplica o sistema de negociação ou, se houver uma situação de carência económica, aplicam-se os mesmos tectos previstos para as famílias com dificuldades financeiras. Mas a renda aumentará sempre. Neste caso, no período de cinco anos, o aumento da renda terá um máximo de 1/15 avos o valor da casa, apurado com base na avaliação feita pelas Finanças de acordo com as regras do IMI.