Novas regras para despejar inquilinos

Novas Regras de ArrendamentoConheça as novas regras para despejar inquilinos que estão em vigor desde 8 de janeiro. Perceba como funciona e o que muda.

Depois muita discussão em 2012 sobre novas medidas para incentivar e melhorar o mercado de arrendamento, já estão em vigor as novas regras de despejo de inquilinos.  A instalação e as regras de funcionamento do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e do procedimento de despejo finalmente foram publicadas em Diário de República e já estão em funcionamento. Através da lei n.º31/2012 de 14 de agosto, com modificações no regime jurídico do arrendamento urbano, as novas medidas prometem dinamizar o mercado e acelerar a desocupação do imóvel em caso de incumprimento do contrato por parte do inquilino. Continue lendo para estar preparado e saber o que tem a fazer como proprietário ou como proteger-se enquanto arrendatário do espaço.

Para pedir a desocupação do imóvel por parte do inquilino, agora basta preencher um requerimento de despejo, devidamente fundamentado e entregue no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), para que o processo seja iniciado. O BNA depois de avaliar o seu pedido transfere-o e informa o agente de execução.

No prazo de 10 dias, o senhorio é informado da decisão e tem de pagar a taxa de justiça pelo serviço. Caso o inquilino não desocupe o espaço de livre vontade, é necessário uma autorização judicial para entrar no imóvel. Apenas se a casa estiver devoluta, com contas de eletricidade por pagar há mais de dois meses, caixa de correio cheia ou existir indícios de estar abandonado, então não é necessária a autorização.

Os detalhes dos argumentos válidos para o despejo, ou como o inquilino poderá opor-se contra o senhorio, ainda serão definidos pelo Ministério da Justiça através da publicação de uma portaria no futuro.