Tudo o que vai mudar no mercado de arrendamento – parte 1

o que vai mudar no mercado de arrendamentoSaiba tudo o que vai mudar no mercado de arrendamento de casas. Neste artigo pode encontrar as mudanças que serão realizadas nas rendas. As regras de atualização dos contratos anteriores a 1990 também mudam radicalmente.

A nova lei de arrendamento que entra em vigor em Outubro de 2012 vai implicar várias alterações significativas nos contratos de rendas antigas, desde a possibilidade de aumentar rendas aos próprios valores de atualização e aos mecanismos que protegem os mais desfavorecidos. Conheça as mudanças que o Governo quer introduzir com esta nova legislação

Encontre a resposta ás suas principais perguntas relacionadas com a nova legislação:

1. Como será feita a atualização da renda?

A atualização da renda será feita por negociação direta com o inquilino. É apresentado uma proposta, com valores de mercado próximos. O arrendatário pode dizer que não aceita ou apresentar uma contra-proposta. Tem 30 dias para aceitar a atualização, a menos que ambas as partes optem por outro prazo. Uma das novidades é que deixa de haver um prazo mínimo para os contratos de arrendamento.

2. E se o inquilino não responder?

A falta de resposta do inquilino vale como aceitação da renda proposta pelo proprietário do espaço. Mas o contrário também é válido. No caso do inquilino dizer que não aceita, mas não indicar um valor, vale o montante indicado pelo proprietário. Mas o contrário também é válido. Ou seja, se o inquilino fizer uma contra-proposta e o senhorio não der resposta em 30 dias, é dado como aceite a nova proposta do arrendatário.

3. O que acontece quando o inquilino apresenta uma contra-proposta?

Podem existir várias situação. O senhorio aceita e a renda é atualizada. Se não aceitar, o proprietário pode acabar com o contrato de arrendamento e pagar uma indemnização equivalente a cinco anos de renda. Por exemplo: o senhorio propõe 300 euros, mas o inquilino só aceita 200 euros de renda. O acordo falha e o valor que servirá de base à indemnização que o senhorio terá que pagar é de 250 euros. Multiplicado por 60 meses, dará 15 mil euros. Ou, no caso de não ter dinheiro para pagar a indemnização, o senhorio pode actualizar a renda até ao limite máximo de 1/15 do valor patrimonial tributário.

4. Quanto tempo tem o inquilino para sair da casa?

No caso de ser o senhorio a denunciar o contrato, o inquilino tem sete meses no máximo para sair. O prazo pode ser alargado para 13 meses no caso de incluir o arrendamento de crianças ou estudantes a cargo da família que é o arrendatário do espaço. Se for o inquilino, deve desocupar a casa num máximo de três meses, não havendo atualização da renda nem o direito a indemnização.

5. Quais são os mecanismos para proteger os mais carenciados?

Com este mecanismo, as subidas durante cinco anos não podem ser assim tão altas. Para quem ganha 500 euros a renda terá de ser 50 euros e para quem ganhe 1.500 a 2.425 euros o valor da renda não pode ultrapassar os 606 euros. Quem estiver no escalão intermédio, com ordenados entre os 500 e 1.500 euros, fica com uma renda máxima de 255 euros, correspondendo a uma taxa de esforço de 17%.

6. E os mecanismos de proteção para idosos?

No caso de idosos a partir dos 65 anos ou pessoas com um grau de incapacidade superior a 60%, também terão um mecanismo de proteção. Contudo, pode haver atualização da renda, mas não podem ser despejados. O sistema de negociação é aplicado ou, se houver carências económicas, aplicam-se aumentos mais baixos durante cinco anos. Mas a renda aumentará sempre. Neste último caso, durante cinco anos a renda poderá ser aumentada um máximo de 1/15 avos o valor da casa, apurado com base na avaliação das finanças. No final desses cinco anos, a renda pode ser atualizada por iniciativa do senhorio.

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7. Em caso de incumprimento (falta de pagamento), quando é que o proprietário pode denunciar o contrato?

No caso do inquilino entrar em incumprimento e não pagar, o senhorio pode pôr fim ao contrato após dois meses. No mês seguinte, e apenas uma vez durante o contrato, o inquilino pode regularizar a sua situação. Neste caso a medida tomada fica sem efeito. O despejo é possível ao fim do terceiro mês ou após um novo atraso de dois meses no pagamento. Além disso, se o inquilino se atrasar por quatro vezes, seguidas ou com intervalo, no período de um ano por oito dias a pagar a renda, o senhorio pode despejá-lo.

8. Se ao fim de cinco anos, o inquilino continuar com dificuldades financeiras?

Se ao fim de cinco anos, o inquilino não tiver posses financeiras, a renda pode ser atualizada para o valor de mercado e competirá à Segurança Social encontrar uma resposta para o problema.

9. O senhorio pode despejar o inquilino se quiser demolir a casa ou fazer obras profundas?

Sim, basta que denuncie o contrato por mera comunicação. Mas ao contrário da lei anterior, deixa de ser obrigado a realojar o inquilino. A obrigação de realojamento agora é só se o inquilino tiver mais de 65 anos ou tiver incapacidade superior a 60%. A partir de agora, poderá haver adequação no realojamento, isto é, se um inquilino viver numa casa T4 poderá ser realojado num T0 ou T1, por exemplo, desde que tenha condições de habitabilidade e esteja localizado na mesma freguesia ou em freguesias limítrofes.

10. Quando ocorrer despejo por obras, o inquilino tem direito a receber indemnização?

Sim. Os inquilinos têm direito a indemnização equivalente a um ano de renda, face aos dois anos de renda da lei anterior.

11. E se o senhorio não fizer obras?

Se não forem realizadas obras quando é o motivo de despejo, o senhorio é obrigado a pagar uma indemnização equivalente a dez anos de renda, no entanto se for verificado que a não realização de obras ocorreu por motivos não imputáveis ao senhorio, então não existe direito a indemnização.

Pode encontrar mais perguntas e respostas sobre a nova lei de arrendamento de moradias em Portugal, através do artigo O que vai mudar no mercado de arrendamento – parte 2.

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