Isenção IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

Isenção IMISaiba tudo sobre a isenção do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. Descubra se está abrangido ou não pela isenção do IMI e como pode requerer o não pagamento deste imposto durante vários anos.

Para pedir a isenção do imposto, tem que preencher as seguintes condições. As casas para habitação permanente do agregado familiar e as que se destinem a habitação para arrendamento podem beneficiar de isenção deste imposto autárquico, por um período de 4 a 8 anos, consoante o valor patrimonial tributário do imóvel.

O novo proprietário dispõe de um prazo de 60 dias, após a realização da escritura, para requerer, no Serviço de Finanças da área do imóvel, a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Na tabela estão indicados os períodos de isenção de Imposto sobre Imóveis, em função dos valores patrimoniais de prédios urbanos ou suas frações autónomas, construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos, destinados a habitação permanente do seu proprietário ou agregado familiar.

O período de aquisição é contado a partir da data de aquisição ou de emissão da licença de utilização.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

  • Dec. Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro

Valor Patrimonial Tributário

  • Até 157.500 euros: Período de isenção (Habitação permanente) - 8 anos
  • Mais de 157.500 e até 236.250 euros: Período de isenção (Habitação permanente) - 4 anos

A Caderneta Predial deve ser verificada nas Finanças, de forma a ser estabelecido o Valor Patrimonial Tributário. Pois, só assim irá saber quanto dinheiro deverá pagar pelo seu imóvel em termos de imposto.

Não preenchendo as condições que possibilitam a isenção deste imposto no momento da aquisição ou findo o prazo de isenção atribuído, terá que proceder ao pagamento do IMI.

Pode encontrar aqui mais informações sobre o IMI, a antiga contribuição autárquica. Toda a informação disponível sobre este imposto cobrado pelos municípios.

Fonte

Artigo classificado como:

  • isenção imi 2012