Inquilino não paga renda há 5 meses

Inquilino não paga renda há 5 mesesSaiba o que muda para a nova lei de arrendamento para quando o inquilino não paga a renda durante 5 meses ou mais. Descubra as medidas que você pode tomar para o inquilino ser despejado por falta de cumprimento do contrato.

A nova lei prevê a criação de um Balcão Nacional do Arrendamento destinado a assegurar que todo o processo de despejo é realizado da forma mais célere e eficaz.

O senhorio pode resolver esta situação e cancelar o contrato de arrendamento através das seguintes opções: (i) notificação avulsa, (ii) contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução ou (iii) carta registada com aviso de recepção (esta forma de comunicação apenas será permitida após a entrada em vigor da Proposta de Lei e limitada aos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado domicilio para as notificações entre as partes). O comprovativo da realização desta comunicação acompanhado de cópia do contrato de arrendamento servirá para apresentação no Balcão Nacional do Arrendamento para efectivação da cessação do despejo se o arrendatário não desocupar o locado.

Por outro lado, a Proposta de Lei altera também os prazos para a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio em caso de mora do arrendatário no pagamento das rendas, a saber:

(i) O NRAU, na sua redacção actualmente em vigor, prevê ser inexigível ao senhorio manter o arrendamento em caso de mora superior a 3 (três) meses no pagamento da renda. Note-se no entanto que o arrendatário poderá fazer cessar a mora no prazo de 3 (três) meses, caso em que a resolução do contrato de arrendamento ficará sem efeito;

(ii) A Proposta de Lei procede à redução destes prazos prevendo que o senhorio poderá resolver o contrato em caso de mora do arrendatário superior a 2 (dois) meses no pagamento da renda, podendo o arrendatário fazer cessar a mora no prazo de 1 (um) mês, caso em que a resolução do contrato de arrendamento ficará sem efeito.

Esta informação foi fornecida pelo Dinheiro Vivo e Sandra Soares Abrantes e Pedro Guerreiro, associados PLMJ da Área de Prática de Direito Imobiliário