Famílias com dívidas aos bancos vão pagar menos pelos atrasos

Os bancos vão ter regras comuns na cobrança de juros de mora às famílias que entrem em incumprimento no crédito à habitação. Esta medida está prevista no pacote legislativo que está a ser preparado pelo Governo, e vem juntar-se ao conjunto de propostas das diversas forças políticas que ontem começaram a ser discutidas na Assembleia da República.

O pagamento de juros de mora, a aplicação de penalizações adicionais e a revisão do spread são custos financeiros adicionais com que se deparam muitas vezes as pessoas que começam a deixar de ter condições para pagar as prestações do empréstimo. A não aplicação destes agravamentos pode acontecer, mas, como assinala o secretário-geral da Deco, Jorge Morgado, está dependente “da boa vontade da entidade credora”.

Mas a proposta que o Governo está a preparar – e para a qual está ainda a receber contributos de associações de defesa do consumidor e do sector – visa disciplinar esta matéria, criando regras e travões que terão de ser observados por todos os bancos. Além da cobrança de juros de mora – cujo cálculo fica geralmente previsto no momento da assinatura do contrato de empréstimo -, o atraso no pagamento das prestações pode também levar a uma revisão do spread, uma vez que se verificou uma alteração contratual. Esta subida do spread deverá também ser bloqueada.

As novas regras no crédito à habitação, que estão a ser preparadas pelo Governo e visam prevenir e apoiar os casos de incumprimento de famílias em dificuldades financeiras, estão em linha com os projetos que estão em discussão no Parlamento e que têm como ponto de partida as 18 propostas apresentadas pelos partidos. Ainda que defendam soluções e critérios diferentes, o objetivo geral é apoiar as famílias em incumprimento, evitando que percam a casa.

As propostas passam pela concessão de períodos de carência do empréstimo, alargamento dos prazos, descida do spread, criação de condições para a entrega das casas ao banco, passar de proprietário a arrendatário da casa ou alargar o prazo do crédito.

Apesar da diversidade de condições, os vários partidos estão a par da urgência em legislar sobre esta matéria, tendo acordado um prazo de 45 dias para concluir as negociações. Se houver condições para que a aprovação final decorra ainda em julho, o novo pacote legislativo deverá estar pronto a entrar em vigor no fim do verão.

Para Jorge Morgado, esta mudança legislativa é um “trabalho que tem de ser feito o mais depressa possível,” mas acentua que tão importante quanto a rapidez “é que a matéria seja consensual”.

Todas estas soluções visam o crédito à habitação, e apesar dos alertas da Deco para o facto de os outros créditos estarem a ser deixados de fora, António Leitão Amaro, do PSD, afirmou ao Dinheiro Vivo que nesta matéria o diploma deverá consagrar a possibilidade de haver consolidação de créditos a propósito da reestrutura do empréstimo da casa, mas essa matéria ficará dependente da vontade e do acordo entre o banco e o cliente. Ou seja, o banco não ficará obrigado a acatar os limites e as condições que lhe vão ser impostos para o crédito à habitação. Outra das matérias que deverá ficar consagrada no diploma final refere-se à criação de limites às penhoras das casas, defendida pelo CDS/PP. António Leitão Amaro afirmou que o seu partido “está disponível para considerar” esta proposta.

Fonte: Dinheiro Vivo