Condições para Aumentos da Renda do Aluguer

Regime de Arrendamento para InquilinosSaiba quais são as condições que estão em vigor para aumentos de renda com a nova lei de arrendamento. Entenda quais são as opções disponíveis para os inquilinos.

Já entrou em funcionamento a nova lei de arrendamento em Portugal, contudo ainda existem muitos inquilinos com dúvidas relativamente à nova lei – mesmo aqueles que têm contratos novos. Tenha acesso direto às respostas por parte da Sociedade de Advogados PLMJ com especialistas na Área de Prática de Direito Imobiliário às perguntas de diversos utilizadores com dúvidas nesta nova lei. Continue lendo para ter acesso às perguntas e respostas sobre a nova lei de arrendamento.

Vou fazer um novo contrato de arrendamento e o senhorio pretende que seja de um ano. Caso queira deixar a casa ao fim de quatro meses de contrato, posso fazê-lo? Tenho de pagar alguma indemnização ao senhorio e de avisar com alguma antecedência?

Tratando-se de contrato para habitação com prazo certo (um ano), o arrendatário depois de decorrido um terço do prazo inicial, ou seja, depois de decorridos 4 meses, pode denunciá-lo, a todo o momento, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima de 120 dias do termo pretendido do contrato.

Assim, se o leitor, arrendatário, quiser denunciar o contrato com efeitos antes do termo do prazo inicial de um ano, só o poderá fazer a partir do quinto mês e com um pré aviso de 120 dias. Ou seja, ficará sempre obrigado ao pagamento de, pelo menos, 8 meses de renda.

O senhorio quer aumentar a minha renda de 300 para 800 euros. Eu não posso pagar mais do que 450 euros. Sou obrigado a aceitar? Se não chegarmos a acordo o que me vai acontecer? Tenho de deixar a casa e de quanto tempo disponho para sair? Recebo alguma indemnização?

Presumindo que o contrato a que o leitor se refere é anterior à entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano e que o senhorio enviou ao leitor uma comunicação para efeitos de actualização de renda (a qual deverá igualmente conter uma proposta quanto ao tipo e duração de contrato, indicar o valor do locado avaliado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – “CIMI” – e juntar cópia da caderneta predial urbana), o leitor terá então um prazo de 30 dias para responder ao senhorio, por carta registada com aviso de recepção, através da qual poderá (i) aceitar o valor proposto, (ii) opor-se propondo um novo valor, (iii) em qualquer dos casos pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato propostos ou (iv) denunciar o contrato.

O portal da habitação dispõe de um simulador que permite calcular o valor da renda que será aplicável a cada caso, de acordo com os dados inseridos (http://www.portaldahabitacao.pt/pt/nrau/Simulador/index.html).

Fonte: Dinheiro Vivo