Como Aderir ao Programa para Pagar Dívidas ao Fisco e Segurança Social

Regularizar Dívidas FinançasSaiba como funciona o novo programa de regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social. Aproveite para liquidar dívidas sem ser penalizado!

Devido ao grande número de pessoas em incumprimento com as suas obrigações fiscais e à Segurança Social, o Governo Português lançou um Regime Excecional de Regularização de Dívidas às Finanças e à Segurança Social, que entrou em vigor a 1 de novembro e embora não perdoe os impostos e as contribuições em dívida, reduz o valor dos juros a pagar, assim como das custas e coimas associadas. Para beneficiar deste regime é necessário pagar as dívidas até ao dia 20 de dezembro que, segundo os dados do Governo, irá permitir que encaixe cerca de 500 milhões de euros. Continue lendo para saber ao pormenor como funciona o Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social.

Regime Excecional de Pagamento de Dívidas

A adesão a este regime é automático, através do pagamento dos impostos ou das contribuições em dívida por sua iniciativa. Neste regime só são elegíveis todas as dívidas cujo prazo legal de pagamento tenha terminado até ao dia 31 de agosto e a data de pagamento era até ao dia 20 de dezembro. No caso das dívidas em que a sua existência não seja conhecida por parte da Autoridade Tributária (AT) e que seja necessário a sua liquidação prévia, você é obrigado a declarar até ao dia 15 de novembro. Resumidamente, o RERD é aplicado a dívidas já em execução fiscal, dívidas que não sejam do conhecimento da AT e ainda aqueles valores cujo prazo de pagamento ainda não expirou.

São consideradas elegíveis todas as dívidas cujo prazo legal tenha expirado até 31 de agosto. Para os impostos com periodicidade anual, o regime aplica-se às dívidas correspondentes aos pagamentos que teriam que ser efetuados até à data. Por exemplo, o IRS e o IRC que incidem sobre os rendimentos de 2012 e o IMI, que deveria ser pago em abril e julho.

Uma das grandes vantagens deste regime de pagamento é que, ficam perdoados os pagamentos de juros de mora, compensatórios e eventuais custas, no caso da dívida estar em processo de execução fiscal. Por outro lado, a coima aplicada à infração pelo não pagamento do imposto devido é reduzido para 10% do valor mínimo legal ou do valor que foi aplicado. Além disso, é reduzido para 10% do mínimo legal o valor coima a pagar, que está associada à infração por incumprimento do dever acessório. Em qualquer um destes casos, o montante mínimo da coima a pagar será de 10 euros.

Existem benefícios ao fazer o pagamento parcial, pois a dispensa dos juros compensatórios, de mora e das custas será proporcional de acordo com o montante das dívidas pagas.