Aumento da Renda com a Nova Lei de Arrendamento

Saiba como funciona realmente o aumento da renda mensal paga pelo aluguer do apartamento ou casa. Fique atento às novas mudanças na Lei do Arrendamento.

Depois de ter sido aprovada a Nova Lei de Arrendamento que promete criar mais oportunidades e tornar o mercado do arrendamento de imóveis mais competitivo face a esta crise, muitos inquilinos estão numa situação sensível, em que não sabem se são obrigados ou não a aceitar o aumento da renda, nem o que deverão fazer. Por isso, o Casas e Terrenos decidiu criar um guia completo sobre o que diz respeito ao valor mensal pago pela renda do imóvel por parte do inquilino. Continue lendo para saber se a sua renda pode ser aumentada e como proceder.

Antes de passar para as leis, o período de transição, limite anual para aumentar renda, entre outras coisas, primeiro vamos começar por algo concreto, o exemplo que um leitor enviou-nos:

O meu pai tem 70 anos e tem um contrato de arrendamento de 1995 para uma renda mensal de 100 euros. Nestes últimos dias, o senhorio informou que iria subir a renda dos 100 euros mensais para 300 euros, e acrescentou ainda que o novo contrato teria um prazo máximo de cinco anos.

Neste caso o meu pai tem direito ao regime de transição? Ou, porque o contrato é de 1995 não existe essa transição? Mesmo sem haver transição, qual é o limite anual máximo para aumento da renda?

O novo mecanismo de atualização de renda e de transição de contrato de arrendamento antigos para o Novo Regime de Arrendamento Urbano, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012 (Lei n.º31/2012), apenas se aplica nos seguintes casos:

  1. Contratos para fins habitacionais celebrados antes de 15 de novembro de 1990;
  2. Contratos para fins não habitacionais celebrados antes de 5 de oubutro de 1995. Neste contexto, e caso não esteja prevista outra forma de atualização no contrato, a renda do contrato de arrendamento para fins habitacionais celebrado em 1997 apenas pode ser atualizado anualmente, de acordo com o coeficiente oficial publicado em Diário da República até outubro de cada ano.

No mesmo modo, o senhorio não pode impor a transição do contrato para o Novo Regime de Arrendamento Urbano, estabelecendo um prazo máximo de cinco anos.

Neste caso, o contrato pode ter o prazo acordado entre ambas as partes, renovando-se automaticamente no respetivo termo, na falta de oposição à renovação com uma antecedência de 240 dias se for o senhorio a denunciar o contrato ou de 120 se for o arrendatário. Igualmente o arrendatário poderá cessar com uma antecedência mínima de 120 dias.

Quando ao aumento da renda, se você estiver contra a referida atualização do valor da renda, deverá enviar uma carta registada com aviso de recepção para o endereço do senhorio presente no contrato de arrendamento, ou em último caso, entregue em mão, deve neste caso o destinatário ter uma cópia da sua assinatura, com nota de recepção.